Cria a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA no Município de Lagoa de Velhos/RN e da outras providências.

Regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Geral e a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais.

Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a concessão, o pagamento, o valor e a prestação de contas das diárias de viagens aos servidores públicos municipaise aos agentes políticos no âmbito do Poder Executivo do município de Lagoa de Velhos - RN, e adota outras providências.

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Lagoa de Velhos/RN.

Portaria de nomeação da Senhora Francisca Joelma Vitória Lima, ao cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.